Prefeito sanciona criação de serviço para receber denúncias de violações contra idosos em Sinop
O prefeito de Sinop, Roberto Dorner, sancionou lei que autoriza a criação do Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos no município. O novo serviço será implementado no âmbito da secretaria municipal de Assistência Social e terá como objetivo principal acolher e encaminhar denúncias de violações de direitos da população idosa.
Entre as atribuições do serviço estão o recebimento de denúncias, o atendimento humanizado, a orientação sobre direitos e o encaminhamento aos serviços da rede municipal. A lei também prevê a realização de campanhas de conscientização específicas sobre prevenção de golpes aplicados por telefone, aplicativos de mensagens, redes sociais e demais meios digitais.
O atendimento poderá ser realizado por meio de canal telefônico, internet ou pontos de atendimento presencial a serem definidos pelo Poder Executivo. Os profissionais que atuarem no serviço deverão receber capacitação específica para o atendimento humanizado, considerando as peculiaridades desse público.
A secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela coordenação e divulgação do serviço. Em casos que configurem crime ou grave violação de direitos, as denúncias serão comunicadas imediatamente às autoridades policiais competentes e ao Ministério Público. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a lei.
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