Comissão Regional de Soluções Fundiárias realiza primeira reunião de 2026

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso realizou a primeira reunião ordinária de 2026. O encontro marcou a retomada dos trabalhos com a apresentação dos processos que serão acompanhados pela Comissão, a definição das próximas visitas técnicas a serem realizadas, além da organização da distribuição dos casos aos magistrados condutores.

O encontro foi realizado nesta segunda-feira (02), de forma híbrida, com a participação, por videoconferência, de representantes de instituições com atuação estratégica na regularização de imóveis urbanos e rurais em Mato Grosso e, presencialmente, na sala de reuniões da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso, em Cuiabá.

De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria e membro da Comissão, Myrian Pavan Schenkel, além das definições dos próximos processos a serem analisados e visitas técnicas, foram debatidos três processos relacionados a conflitos fundiários (disputas sobre a posse ou propriedade de terras) urbanos e rurais em localidades sob a responsabilidade das comarcas de Cuiabá e Sorriso.

“Esse planejamento estruturado, de atuação integrada com os órgãos parceiros, assegura que cada caso receba análise qualificada e acompanhamento adequado. A Comissão seguirá este ano atuando de forma consultiva, prestando apoio aos juízes e juízas em conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais, especialmente nos casos que envolvem reintegração de posse e despejo, com foco na minimização dos impactos sociais e na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade”, pontuou a magistrada.

Visita técnica – O relatório produzido após a visita técnica conduzida pelo juiz membro, Alex Nunes de Figueiredo, realizada em dezembro de 2025, na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal, foi um dos três casos analisados na reunião.

O magistrado apresentou os dados levantados sobre a área, que envolve um conflito fundiário coletivo considerado complexo, com mais de 50 famílias no local, organizadas por meio de associação formalmente constituída.  Elas ocupam a área há mais de uma década para moradia e subsistência. Além disso, foram identificadas situações relevantes de vulnerabilidade social.

“A visita técnica evidenciou que estamos diante de um conflito fundiário coletivo consolidado, e o nosso papel, enquanto Comissão é justamente ampliar a compreensão do contexto fático, assegurar que qualquer decisão observe a dignidade das famílias envolvidas e buscar, prioritariamente, soluções consensuais, com apoio interinstitucional”, afirmou o juiz Alex Nunes.

O relatório, aprovado pela Comissão recomendou o congelamento da ocupação, a realização de cadastro social pelo município, a mediação interinstitucional no âmbito do CEJUSC/NUPEMEC, a análise da possibilidade de regularização fundiária e, apenas em caráter subsidiário, planejamento humanizado para eventual desocupação.

Artigo – Durante a reunião, também foi destacada a seleção do artigo de autoria do juiz membro, Eduardo Calmon de Almeida Cézar e da servidora Keila Souza da Cunha, secretária da Comissão, para apresentação no Seminário “Comissões de Soluções Fundiárias e o Direito à Terra e à Moradia Adequada”. O evento acontece entre os dias 23 e 25 de março, no Rio de Janeiro (RJ).

O trabalho, intitulado “A visita técnica nas Comissões de Soluções Fundiárias e a construção de decisões informadas e humanizadas: a experiência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”, sistematiza a experiência mato-grossense na realização de visitas técnicas e na elaboração de relatórios circunstanciados, evidenciando como a metodologia adotada contribui para decisões mais fundamentadas, equilibradas e alinhadas à proteção dos direitos fundamentais.

“A aprovação do artigo representa um reconhecimento institucional relevante ao trabalho que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias vem desenvolvendo no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, disse o juiz Eduardo Calmon.

Histórico – A Comissão foi instituída em novembro de 2022, com base na decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Em julho de 2023, o Provimento TJMT/CM n. 23 trouxe novas diretrizes na regulamentação, disciplinando a criação e a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso. A ação é em cumprimento da Resolução – CNJ n. 510/2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.

Desde sua criação, a Comissão realiza visitas técnicas nos locais de litígios e tem produzido relatórios que funcionam como apoio operacional aos juízes responsáveis pelos processos nas comarcas.

Compõem a Comissão como membros titulares os magistrados: Myrian Pavan, Alex Nunes de Figueiredo, Eduardo Calmon de Almeida Cézar e Jorge Lafelice dos Santos. A Comissão ainda é presidida pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote e conta com a participação da juíza da 2ª Vara de Direito Agrário de Cuiabá, Adriana Sant’Anna Coningham, de órgãos públicos e entidades da sociedade civil como agentes convidados.