Projeto em Lucas do Rio Verde proíbe condenados por violência e crimes sexuais de ocuparem cargos públicos

O projeto de lei nº 41 foi apresentado na semana passada, na 32ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, e busca impedir que pessoas condenadas definitivamente por violência ou maus-tratos contra pessoas em situação de vulnerabilidade e por crimes contra a dignidade sexual sejam nomeadas para cargos públicos ou contratadas temporariamente pela prefeitura. De autoria do vereador Hélio Kaminski (PL), a proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Se for aprovada, a proibição valerá para cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregos públicos, contratações temporárias e demais formas de admissão de pessoal na administração municipal.

O texto prevê que a vedação só será aplicada após o trânsito em julgado da condenação criminal, e não atinge quem responde a inquérito, ação penal ou processo ainda sem decisão definitiva.

A medida alcança condenados por estupro e outros crimes contra a dignidade sexual cometidos com violência ou grave ameaça, por violência ou maus-tratos contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, quando a condição de vulnerabilidade da vítima estiver relacionada ao crime.

Na justificativa, o autor afirma que o objetivo não é criar punição adicional ao condenado, mas estabelecer um requisito administrativo para o acesso e o exercício de funções públicas municipais enquanto durarem os efeitos jurídicos da condenação.

Depois da análise da comissão, o projeto será votado pelos vereadores e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito.

Fonte: Só Notícias. Foto: reprodução.