Justiça manda Lucas do Rio Verde trocar temporários por aprovados em concurso na saúde

A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde obteve no Tribunal de Justiça uma decisão que obriga o município a substituir contratos temporários por candidatos aprovados dentro do número de vagas dos concursos públicos vigentes na área da saúde.

A ação civil pública foi ajuizada depois do encerramento, em 23 de março deste ano, do termo de parceria firmado entre a prefeitura e a Associação de Gestão e Programas. O contrato, assinado em 2020 e prorrogado por seis aditivos, era usado para o provimento de postos de trabalho na saúde municipal.

Diante da proximidade do fim da parceria, o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para acompanhar a política municipal de provimento desses cargos. Em reunião realizada em março, o município informou que adotaria como diretriz a nomeação dos aprovados nos concursos vigentes.

Fonte: Só Notícias