Jucemat muda regras para procurações usadas no registro de empresas

A Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat) aprovou novas regras para procurações em processos de registro de empresas, publicadas no Diário Oficial e já em vigor. Serão aceitas procurações com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil), avançada pelo Gov.br ou pelo e-Notariado, além das assinadas à mão com firma reconhecida em cartório.

Não serão mais aceitas procurações particulares assinadas à mão sem reconhecimento de firma, mesmo com declaração de veracidade de advogado ou contador. As feitas por instrumento público continuam valendo.

Em caso de indício de fraude, a Junta comunicará a polícia, o Ministério Público e o conselho profissional. Processos protocolados antes de 29 de setembro seguem as regras anteriores.

Fonte: Só Notícias