Prefeito de Sinop envia projeto que regulamenta escritórios compartilhados e virtuais

O prefeito de Sinop, Roberto Dorner (PL), enviou à Câmara projeto que define regras para escritórios compartilhados, virtuais e que oferecem endereço fiscal. A proposta prevê cobrança do ISSQN e mais controle de quem se registra em cada endereço. O texto seguiu para as comissões.

Os estabelecimentos precisarão manter meios de receber correspondências oficiais e identificar os usuários. Segundo Dorner, a ideia é evitar que empresas continuem cadastradas em endereços que não usam mais, o que dificulta notificações e fiscalização.

Se aprovada e sancionada, a lei dará seis meses para adequação de contratos e cadastros de quem já funciona, com fiscalização focada em orientação, salvo fraude ou risco ao interesse público.

Fonte: Só Notícias