Ministro suspende ações contra proibição das bets até decisão do plenário do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mandou suspender todos os processos em andamento no país que contestam a proibição das bets. A medida vale até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou em todo o território nacional a operação das plataformas de apostas de quota fixa.
A MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo, apresentadas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Ao mesmo tempo, empresas do setor passaram a recorrer à primeira instância da Justiça Federal em diversos estados para tentar recolocar as plataformas no ar. Em São Paulo, uma liminar chegou a beneficiar três casas de apostas, mas acabou derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante desse cenário, o procurador-geral Paulo Gonet pediu a Fux, relator do tema, que paralisasse as ações semelhantes em todos os tribunais até a decisão definitiva do STF. Segundo ele, a multiplicação de decisões que liberam as apostas gera insegurança jurídica. Só em São Paulo, mais de dez processos tratam do assunto.
Na decisão, o ministro destacou o “risco de insegurança jurídica” provocado por decisões divergentes, sobretudo por envolver a possível liberação de uma atividade considerada danosa e de elevado risco social.
Na semana anterior, Fux conduziu uma audiência pública sobre o tema antes de levá-lo ao plenário e, na ocasião, afirmou ter a impressão de que as bets devem mesmo ser banidas.
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