CCJR aprova PECs para ampliar apresentação de matérias de iniciativa popular ao Parlamento Estadual
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa analisou 35 matérias em uma reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11). Entre os 32 projetos aprovados, destacam-se duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de Mato Grosso que visam ampliar a participação popular na apresentação de propostas ao Parlamento Estadual.
A PEC nº 2/2024, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), acrescenta um dispositivo à Constituição do Estado para instituir a iniciativa popular para apresentação de emendas constitucionais. Já a PEC nº 4/2024, apresentada pelo deputado Valdir Barranco (PT), tem como objetivo facilitar a iniciativa popular na proposição de projetos de leis complementares e ordinárias, reforçando a garantia dessa possibilidade já prevista no texto constitucional.
O vice-presidente da CCJR, Diego Guimarães, argumentou que o povo é a fonte de todo o poder, como estabelecido na Constituição Federal e Estadual. Ele ressaltou que, apesar da democracia representativa, a democracia também permite que a população apresente projetos de lei diretamente. Portanto, é necessário que o cidadão exerça esse direito e o Parlamento precisa fornecer instrumentos para que a população exerça sua cidadania e a democracia.
Outra matéria que recebeu parecer favorável é a PEC nº 5/2024, que visa alterar a Constituição Estadual para reduzir o período de afastamento de deputados estaduais por motivo de doença ou para tratar de interesses pessoais, sem remuneração, de 180 dias para no máximo 120 dias por sessão legislativa. O presidente da CCJR, Júlio Campos (União), explicou que essa alteração se faz necessária devido à determinação do Supremo Tribunal Federal de que o mesmo limite se aplica a deputados estaduais e vereadores.
Por outro lado, o PL nº 314/2023, que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados incluírem informações sobre a prioridade especial aos maiores de 80 anos nas placas de atendimento prioritário, foi rejeitado pela maioria dos deputados. O deputado Diego Guimarães considerou que a proposta é hostil aos empreendedores e cria mais burocracia, quando já é uma prática comum dos comércios e empresas oferecer preferência a esse público.
Guimarães criticou a tendência de alguns deputados de se destacarem pela quantidade de projetos apresentados, argumentando que a produtividade benéfica para a população deve levar em conta a qualidade das leis criadas, mesmo que resulte em um menor número de projetos.
