Governo de Mato Grosso Sanciona Nova Lei sobre Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou uma nova lei, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco, que promete trazer um avanço significativo para o setor produtivo de produtos de origem animal. Esta legislação visa aprimorar a fiscalização e a regulamentação na área, equilibrando as necessidades de controle sanitário com a viabilidade econômica das indústrias.
Uma das principais alterações introduzidas pela nova lei é a redução drástica no valor das multas aplicáveis às indústrias. Anteriormente, as penalidades poderiam atingir até 100 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), mas agora estão limitadas a 30 UPF/MT, exceto em situações que envolvem dolo, má-fé ou reincidência. Essa medida é vista como essencial para desburocratizar o setor, permitindo que os empresários se concentrem mais em suas atividades operacionais do que em possíveis penalidades excessivas.
Além disso, a nova legislação amplia a atuação de responsáveis técnicos nas indústrias de produtos de origem animal, promovendo um ambiente menos burocrático e, consequentemente, reduzindo custos para os empreendedores. Isso deve facilitar a rotina de trabalho e melhorar a eficiência operacional das empresas envolvidas.
Outro ponto relevante da nova lei é a exigência de que os exames laboratoriais sejam realizados apenas em instituições credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou pelo Inmetro. Essa medida reforça a credibilidade dos resultados obtidos, aumentando a confiança dos consumidores e diminuindo a margem para erros que possam comprometer a saúde pública.
A lei também garante que as sanções só possam ser impostas após a realização de um processo administrativo que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com isso, os empresários poderão contestar eventuais penalizações de forma justa, promovendo mais segurança jurídica e transparência nas ações de fiscalização.
Segundo o deputado Dilmar Dal Bosco, a nova legislação foi elaborada com o intuito de equilibrar a fiscalização e reduzir custos operacionais, sem abrir mão da proteção à saúde pública. Para ele, esse é um passo importante para garantir que os empresários que atuam dentro da legalidade sejam incentivados a continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado, ao mesmo tempo em que se resguarda a saúde da população.
Em suma, a sanção desta nova lei representa um marco positivo para o setor produtivo de Mato Grosso, proporcionando um cenário mais favorável ao crescimento e à regularização das atividades industriais relacionadas a produtos de origem animal.
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