Juiz suspende duas sessões da câmara de Sinop
O juiz Mirko Vincenzo Gianotte, da vara especializada de Fazenda Pública, concedeu liminar, ontem à tarde, suspendendo os atos e legislações aprovadas, em duas sessões ordinárias da câmara municipal de Sinop, realizadas nos dias 27 de março e 2 de abril. Ele considerou que não foram respeitados artigos da lei orgânica e do regimento interno quanto as mudanças nas datas para analisar e votar determinados projetos, dentre eles o da reforma administrativa da prefeitura.
O magistrado concluiu que a decisão de antecipação as datas das sessões ordinária dos dias 01/04 e 08/04 unilateralmente pelo presidente da câmara, configurando-se, dessa forma, a probabilidade do direito quanto a possível inconstitucionalidade e nulidade, à luz dos argumentos e legislação invocados por meio da emenda à petição inicial”. Ele também decidiu que “houve deliberações com significativo impacto administrativo na referida Sessão Ordinária, sendo que possível reconhecimento futuro de inconstitucionalidade e nulidade, com o consequente efeito “Ex Tunc” trará potencialmente prejuízos de várias ordens tanto para o Poder Público quanto para a sociedade”.
O pedido de liminar suspendendo os efeitos das sessões foi ajuizado pelos vereadores Mario Sugiazaki, Elbio Volkweis e Adenilson Rocha que alegaram irregularidades na forma que a mesa diretora conduziu a antecipação das sessões.
Nas sessões foram votados e aprovados projetos do executivo sobre reorganização no quadro de cargos e funções, criação da secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e da secretaria de Esportes, Cultura e Turismo. Com a reforma, a secretaria de Educação ficaria exclusivamente com ações da educação.
Outro lado
A assessoria de imprensa da câmara informou, há pouco, que o legislativo ainda não foi notificado da decisão judicial.
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