Justiça nega recurso do Dr. Jairinho para retornar à Câmara do Rio

Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso apresentado pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, conhecido como Dr. Jairinho, réu pelo homicídio do enteado Henry Borel, de 4 anos, no momento do crime. O objetivo do recurso era tentar reaver o mandato de vereador na Câmara do Rio.

Na decisão, a relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, afirmou que “a sentença não merece reforma. O apelante pretende a anulação do decreto legislativo, que declarou a perda de seu mandato como vereador, por quebra do decoro parlamentar, no contexto do caso Henry Borel”.

A magistrada também destacou que, conforme consta nos autos, “a tese trazida pelo recorrente é de ilegalidade do processo ético-disciplinar, devido à suposta violação do princípio da presunção de inocência, pois, embora seu nome esteja envolvido no homicídio de Henry Borel, não há contra ele uma sentença penal condenatória”.

Além disso, a desembargadora explicou o motivo de negar o pedido feito pela defesa de Jairinho. “Não tem razão o impetrante. Primeiramente é preciso que se diga que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, de modo que, como muito bem lembrado pelo Ministério Público, o mesmo fato está sujeito a diferentes apreciações, que podem, por óbvio, resultar em diferentes responsabilidades, conforme se colhe da legislação específica de cada esfera de averiguação”.