Prefeitura de Sinop Anuncia Estudos para Adequação do Código Tributário Após Revogação do Desconto no ISS da Construção

Prefeitura de Sinop Anuncia Estudos para Adequação do Código Tributário Após Revogação do Desconto no ISS da Construção

 

 

Em uma coletiva recente, a secretária de Finanças, Ivete Mallmann, e a secretária de Governo e Projetos Estratégicos, Faira Strapazzon, juntamente com o procurador-geral, Carlos Melgar, esclareceram a situação referente à revogação do decreto 212/2025, que impactou a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil. Embora o decreto tenha sido revogado, eles garantiram que a aplicação do artigo 167 do Código Tributário Municipal permanece inalterada.

 

Ivete destacou que o decreto em questão apenas regulamentava um procedimento sem alterar a alíquota do imposto. Ela explicou: “Em 2017, quando o Código Tributário Municipal foi modificado, estabeleceu-se que a tabela CUB (Custo Unitário Básico da Construção) seria a referência para a base de cálculo do ISSQN. O decreto apenas validava a aplicação do artigo 167, que já estava vigente.”

 

As secretárias enfatizaram que a interpretação anterior, que aplicava o desconto de 50% apenas sobre a mão de obra, não se sustenta mais após recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram que os materiais devem ser incluídos na base de cálculo do ISSQN. “Com a pacificação deste entendimento, o município de Sinop deve aplicar o desconto de 50% sobre o valor total da tabela CUB”, afirmou Ivete.

 

Além disso, ela alertou que a não conformidade com o artigo 167 poderia levar a uma possível renúncia da receita municipal, dado que a cidade poderia arrecadar mais se adotasse a nova interpretação. “É crucial que nos ajustemos a esse novo entendimento para evitar possíveis consequências jurídicas”, ressaltou.

 

Mesmo com a revogação do decreto 212, a prefeitura se comprometeu a manter a aplicação do artigo 167 do Código Tributário Municipal, resultando em um aumento nos valores do ISSQN. Ivete esclareceu que, com a revogação, a legislação principal permanece intacta, pois as alterações estavam descritas no Código Tributário, e não no decreto.

 

Faira Strapazzon revelou que a equipe técnica da prefeitura está avaliando formas de equilibrar essa situação e atender às demandas da comunidade. A intenção é realizar um estudo conjunto com o poder legislativo e entidades locais para buscar soluções que não prejudiquem o setor e a população.

 

Além disso, a secretária anunciou que está em andamento a contratação de uma equipe técnica para revisar o Código Tributário Municipal, que precisa de atualização. “Queremos garantir que o município de Sinop, em constante crescimento, esteja alinhado com as melhores práticas e legislações vigentes”, complementou.

 

Entretanto, representantes do setor da construção civil expressaram suas preocupações quanto ao aumento do ISSQN e outras taxas que afetam profissionais liberais e empresas. Após essa reunião, os vereadores se encontraram com o prefeito, que decidiu revogar o decreto, demonstrando a necessidade de um diálogo contínuo entre a administração pública e a sociedade civil.

 

A prefeitura reafirma seu compromisso em trabalhar junto aos diversos setores da sociedade para encontrar soluções que equilibrem a arrecadação pública e as necessidades dos contribuintes, assegurando transparência e eficiência nas discussões.

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