Prefeitura de Sinop Anuncia Estudos para Adequação do Código Tributário Após Revogação do Desconto no ISS da Construção

Em uma coletiva recente, a secretária de Finanças, Ivete Mallmann, e a secretária de Governo e Projetos Estratégicos, Faira Strapazzon, juntamente com o procurador-geral, Carlos Melgar, esclareceram a situação referente à revogação do decreto 212/2025, que impactou a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil. Embora o decreto tenha sido revogado, eles garantiram que a aplicação do artigo 167 do Código Tributário Municipal permanece inalterada.
Ivete destacou que o decreto em questão apenas regulamentava um procedimento sem alterar a alíquota do imposto. Ela explicou: “Em 2017, quando o Código Tributário Municipal foi modificado, estabeleceu-se que a tabela CUB (Custo Unitário Básico da Construção) seria a referência para a base de cálculo do ISSQN. O decreto apenas validava a aplicação do artigo 167, que já estava vigente.”
As secretárias enfatizaram que a interpretação anterior, que aplicava o desconto de 50% apenas sobre a mão de obra, não se sustenta mais após recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram que os materiais devem ser incluídos na base de cálculo do ISSQN. “Com a pacificação deste entendimento, o município de Sinop deve aplicar o desconto de 50% sobre o valor total da tabela CUB”, afirmou Ivete.
Além disso, ela alertou que a não conformidade com o artigo 167 poderia levar a uma possível renúncia da receita municipal, dado que a cidade poderia arrecadar mais se adotasse a nova interpretação. “É crucial que nos ajustemos a esse novo entendimento para evitar possíveis consequências jurídicas”, ressaltou.
Mesmo com a revogação do decreto 212, a prefeitura se comprometeu a manter a aplicação do artigo 167 do Código Tributário Municipal, resultando em um aumento nos valores do ISSQN. Ivete esclareceu que, com a revogação, a legislação principal permanece intacta, pois as alterações estavam descritas no Código Tributário, e não no decreto.
Faira Strapazzon revelou que a equipe técnica da prefeitura está avaliando formas de equilibrar essa situação e atender às demandas da comunidade. A intenção é realizar um estudo conjunto com o poder legislativo e entidades locais para buscar soluções que não prejudiquem o setor e a população.
Além disso, a secretária anunciou que está em andamento a contratação de uma equipe técnica para revisar o Código Tributário Municipal, que precisa de atualização. “Queremos garantir que o município de Sinop, em constante crescimento, esteja alinhado com as melhores práticas e legislações vigentes”, complementou.
Entretanto, representantes do setor da construção civil expressaram suas preocupações quanto ao aumento do ISSQN e outras taxas que afetam profissionais liberais e empresas. Após essa reunião, os vereadores se encontraram com o prefeito, que decidiu revogar o decreto, demonstrando a necessidade de um diálogo contínuo entre a administração pública e a sociedade civil.
A prefeitura reafirma seu compromisso em trabalhar junto aos diversos setores da sociedade para encontrar soluções que equilibrem a arrecadação pública e as necessidades dos contribuintes, assegurando transparência e eficiência nas discussões.
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