Nova Mutum regulamenta cadastro de condenados por estupro e feminicídio e prevê consulta para contratações
A Prefeitura de Nova Mutum regulamentou, por decreto, o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Estupro e Feminicídio e definiu como será feita a consulta às bases estadual e nacional. Em vez de criar um banco de dados próprio, o município vai disponibilizar em seu site oficial links para os cadastros mantidos pelos governos estadual e federal.
O decreto também cria exigências para nomeações, admissões e contratações na administração municipal. Os candidatos terão de apresentar certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal e declaração de que não têm condenação definitiva por estupro ou feminicídio, ou de que já cumpriram a pena e obtiveram reabilitação criminal.
Essas regras deverão constar nos editais de concursos e processos seletivos. O texto deixa claro que inquérito ou ação penal sem condenação transitada em julgado não impede a nomeação ou a contratação.
Empresas contratadas pelo município para serviços com contato direto e frequente com crianças, adolescentes, mulheres e outras pessoas vulneráveis também ficam proibidas de alocar profissionais enquadrados nas vedações e deverão apresentar declaração sobre a situação dos trabalhadores.
O cadastro foi criado por lei municipal sancionada em outubro e será integrado às bases estadual e nacional, em cooperação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e o órgão federal responsável pelo Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A divulgação dos dados deve respeitar os prazos legais e é proibida a exposição de qualquer informação que identifique as vítimas.
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