Procon-MT aplica multa de R$ 4,7 milhões à 123 Milhas por esconder preços e dificultar cancelamentos
O Procon Estadual de Mato Grosso multou a agência de viagens 123 Milhas em R$ 4,7 milhões por descumprir a legislação de defesa do consumidor. As irregularidades foram encontradas no site e no regulamento da empresa.
Segundo o coordenador de Fiscalização do Procon-MT, André Badini, a página não oferecia e-mail ou canal digital de atendimento, apenas um endereço físico no rodapé. Os fiscais também constataram que o site destacava o preço promocional no Pix e escondia o valor real à vista até o fim da compra, usando letras menores e pouco contraste para preço, taxas e parcelamento.
No regulamento, foram apontadas cláusulas que isentam a empresa de responsabilidade por falhas das companhias aéreas, permitem suspender contas e cancelar passagens já pagas por simples suspeita e sem direito de defesa, autorizam mudar o preço ou cancelar a emissão depois do pagamento e reduzem para 24 horas o direito de desistência de compras online, que pelo Código de Defesa do Consumidor é de sete dias.
O secretário adjunto em exercício do Procon, Ivo Vinícius Firmo, informou que a empresa foi notificada em julho para corrigir os problemas em 15 dias úteis, mas, na nova fiscalização, feita no início de outubro, as falhas continuavam.
O valor da multa considera critérios como faturamento, porte da empresa, gravidade da infração e extensão do dano. A 123 Milhas foi notificada e tem 20 dias úteis para apresentar defesa.
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