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TCE libera Estado para tirar empreiteira da obra da MT-170 e contratar outra empresa

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso suspendeu a decisão que obrigava o governo estadual a manter a construtora MTSUL na pavimentação da MT-170, rodovia que liga Castanheira a Colniza. Com isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) pode cobrar as multas aplicadas à empresa e contratar outra construtora para terminar a obra.

O plenário homologou por unanimidade o efeito suspensivo concedido pelo conselheiro Antonio Joaquim ao recurso do Estado. Ficam sem efeito, até o julgamento do mérito, o acórdão de outubro e a medida cautelar favorável à empresa, inclusive a multa diária por descumprimento. O voto seguiu o parecer do Ministério Público de Contas.

Em agosto, a Sinfra rescindiu o contrato, aplicou cerca de R$ 4 milhões em multas e proibiu a empresa de disputar licitações por dois anos. A construtora recorreu ao TCE e conseguiu uma cautelar que suspendeu as punições, a manteve na obra e impediu a contratação de outra empresa para o trecho.

Um dos motivos para o efeito suspensivo foi a forma como o resultado de outubro foi definido: o julgamento empatou em 3 a 3 e foi decidido pelo voto de desempate do então presidente, que também era o relator — situação que o Regimento Interno não permite, segundo Antonio Joaquim. A emenda regimental criada depois para autorizar esse desempate perdeu a validade por não ter sido levada ao Plenário no prazo.

O relator também ressaltou que o papel do Tribunal é proteger o patrimônio público, e não a empresa punida. Uma nota técnica do consórcio supervisor, feita após vistoria em 3 de novembro, apontou que buracos, fissuras e problemas na sinalização continuam mesmo após reparos, e que os serviços feitos depois da rescisão não passaram por controle de qualidade.

A decisão não anula o acórdão de outubro nem define se as penalidades são válidas, o que será analisado no julgamento final do recurso.

Foto: Reprodução

Da redacao / Fernando Oliveira