TCE suspende compra de máquinas de R$ 876 mil por suspeita de irregularidades em Mato Grosso
O colegiado de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, em sessão plenária, manter válida a determinação que suspende de forma parcial o andamento do pregão eletrônico promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal (Cidesat). O procedimento licitatório em questão tem como finalidade a compra de maquinários e equipamentos pesados de rodagem, voltados para a montagem e estruturação da patrulha rodoviária da região, um investimento global orçado em R$ 876,2 mil. A validação da tutela provisória de urgência ocorreu por meio da homologação do voto do conselheiro-relator, Antonio Joaquim, recebendo o apoio e a votação favorável de todos os demais membros da corte de contas.
A intervenção jurídica por meio de medida cautelar foi provocada após uma empresa do setor privado protocolar uma Representação de Natureza Externa perante o Tribunal. No documento, a denunciante apontou a existência de graves indícios de desconformidade legal na condução do julgamento de um lote específico do edital, que visava o fornecimento de duas mini pás-carregadeiras equipadas com pneus. A autora do pedido sustentou que a empresa declarada em primeiro lugar pelo Cidesat foi aceita e mantida no certame mesmo descumprindo exigências técnicas cruciais descritas no edital, tais como os limites mínimos exigidos para a altura de elevação e descarga, além da própria capacidade operacional das máquinas. Somado a isso, a acusação destacou uma suposta quebra de isonomia no tratamento dispensado aos concorrentes: enquanto outros participantes foram sumariamente eliminados da disputa por apresentarem pequenas variações no quesito peso operacional, a proposta que sagrou-se vencedora teve duas falhas técnicas graves relevadas pela comissão de licitação.
Ao se manifestar nos autos para apresentar seus argumentos de defesa, a diretoria do consórcio intermunicipal alegou que as falhas apontadas pela empresa representante eram irrelevantes no contexto geral da contratação. O Cidesat defendeu que o desvio técnico nas especificações era mínimo, incapaz de afetar o desempenho prático ou o funcionamento dos maquinários no dia a dia. A instituição justificou a manutenção do resultado ancorando-se nos preceitos jurídicos da razoabilidade, do formalismo moderado e da busca pela proposta mais vantajosa economicamente, argumentando que a oferta escolhida gerou uma economia de R$ 124 mil se confrontada com o orçamento prévio do edital. O consórcio também ponderou que travar o processo traria prejuízos práticos à gestão pública, visto que a licitação já havia passado pelas etapas de adjudicação e homologação, resultando na assinatura de quatro atas de registro de preços e no envio de ordens de fornecimento para as empresas contratadas.
No entanto, as alegações de vantajosidade financeira apresentadas pela defesa foram firmemente rebatidas pelo conselheiro Antonio Joaquim em seu relatório. O magistrado apontou que a suposta economia alegada pelo consórcio não era real, uma vez que a administração estava comparando e precificando produtos com qualidades e desempenhos mecânicos manifestamente desiguais. Além disso, o relator frisou que a conduta do consórcio feriu a lógica competitiva e a integridade do processo de escolha: se o mercado soubesse previamente que a administração pública aceitaria maquinários com capacidades inferiores ao exigido em edital, outras empresas poderiam ter entrado na disputa com preços ainda menores, ampliando a concorrência. Ele também reforçou a evidente contradição do órgão ao desclassificar um licitante por erro de especificação e, ao mesmo tempo, validar a vitória de outro que também descumpriu o regulamento do certame.
O conselheiro-relator enfatizou que chancelar a entrega de um bem móvel com propriedades inferiores àquelas que foram publicadas no edital não se enquadra na definição jurídica de “formalismo moderado” e tampouco se trata de uma falha documental simples que possa ser corrigida ou relevada pela administração. Para ele, trata-se de um descumprimento material evidente de regras objetivas. Antonio Joaquim fez questão de esclarecer que a intenção da corte não é impor um apego cego à burocracia ou o excesso de formalismo, mas sim coibir práticas que tragam riscos para a lisura das contratações públicas, garantindo o respeito intransigente aos princípios constitucionais da igualdade de condições, da transparência, da vinculação obrigatória às regras do edital, do julgamento objetivo, da ampla competitividade e da real busca pela eficiência econômica.
Ao ratificar a necessidade de preservação da medida cautelar restritiva, o relator concluiu explicando que paralisar o processo de compra não trará colapso ou danos graves às atividades imediatas da administração pública regional. Isso ocorre porque a suspensão tem caráter estritamente provisório e atinge de forma isolada apenas um lote específico da licitação, que trata de uma aquisição para necessidades futuras e incertas de bens que não possuem natureza de urgência ou essencialidade vital. Como alternativa jurídica para destravar a licitação, o conselheiro propôs que o Cidesat proceda com a anulação dos atos de homologação e adjudicação deste item para realizar um novo julgamento das propostas. Nessa nova avaliação, o consórcio deverá aplicar os critérios técnicos previstos no edital de forma idêntica para todos os concorrentes, proibindo sumariamente a classificação de qualquer fornecedor cujo maquinário fique abaixo do padrão mínimo estipulado originalmente.
Da redacao / Fernando Oliveira
