TJMT dá 180 dias para Estado apresentar plano de participação da população LGBTQIA+
A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu em parte, por maioria, recurso do Ministério Público contra a sentença que havia negado o pedido para obrigar o Estado a criar um Conselho Estadual voltado à população LGBTQIA+. O colegiado reconheceu omissão do poder público e determinou que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano para criar ou fortalecer um mecanismo efetivo de participação dessa população nas políticas públicas.
Na sustentação oral, feita na terça-feira (17), o procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira defendeu a reforma total da sentença. Ele argumentou que o caso trata da falta de um espaço permanente de escuta, sobretudo para pessoas trans e travestis, e lembrou que Mato Grosso e Santa Catarina são os únicos estados sem conselho estadual sobre o tema. O procurador também destacou a situação de extrema vulnerabilidade desse grupo no acesso à educação, ao emprego formal e aos serviços públicos.
O relator, desembargador Jones Gattass Dias, reconheceu que a proteção à população LGBTQIA+ tem base constitucional, mas observou que a Constituição não obriga a criação de um conselho específico. Para ele, embora existam ações do Estado, falta um mecanismo permanente de representação na formulação e no acompanhamento das políticas públicas.
Por isso, o relator determinou a apresentação de um plano com o modelo de participação, a forma de representação da sociedade civil, atribuições, estudos de viabilidade, cronograma e indicadores. A escolha do formato fica com a administração, que pode criar um conselho próprio, fortalecer o Conselho Estadual de Direitos Humanos ou adotar outra solução.
O desembargador Lídio Modesto da Silva Filho acompanhou o relator. Já a desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo votou pela criação direta do conselho, por entender que o Judiciário pode impor a medida. Com a divergência, o julgamento foi suspenso para ampliação do colegiado, com a participação de novos julgadores antes da decisão final.
Foto: Assessoria/TJMT



