Sorriso: conselheiro do TCE alerta sobre créditos perdidos por prescrição

Durante uma reunião estratégica com lideranças municipais, o conselheiro Antonio Joaquim, integrante do Tribunal de Contas de Mato Grosso, expôs o complexo cenário enfrentado pela administração pública na cobrança de valores devidos por contribuintes. Na oportunidade, foram divulgados os dados de um detalhado relatório técnico que mensurou os níveis de eficiência, transparência e retorno financeiro na gestão da dívida ativa estadual ao longo de um período de cinco anos, compreendido entre 2019 e 2024.

Como alternativa para otimizar essa arrecadação, o conselheiro defendeu que o governo estude a viabilidade de adotar o modelo de securitização, um mecanismo respaldado pela legislação nacional por meio da Lei Complementar Federal nº 208/2024. Esse modelo permite que a gestão pública antecipe receitas futuras ao negociar os direitos desses créditos com o mercado financeiro, desde que a operação respeite rígidos critérios de governança administrativa e destinação correta das verbas.

A explanação foi direcionada a prefeitos, vereadores e secretários de 16 localidades que compõem o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Cidesa) Alto Teles Pires, reunidos para debater novas estratégias financeiras. Foi esclarecido que, ao optar por essa modalidade, o ente federativo transfere apenas o direito de recebimento financeiro, mantendo intacta a titularidade jurídica da dívida e a obrigação de seguir cobrando os inadimplentes. Além disso, a transação exige a criação de uma lei municipal específica que regulamente a venda.

O conselheiro alertou para o prejuízo gerado pela inércia na cobrança desses débitos. A lentidão processual fez com que o Estado de Mato Grosso perdesse o direito de cobrar R$ 1,379 bilhão entre 2019 e 2024, resultando no cancelamento definitivo por prescrição de aproximadamente 3,4 milhões de Certidões de Dívida Ativa (CDAs). O relatório das contas governamentais de 2024 também evidenciou um declínio acentuado no dinheiro recuperado: enquanto o estado reaveu R$ 709,2 milhões em 2021, o montante despencou para R$ 415,3 milhões no ano de 2024.

Para mudar essa realidade, um programa de capacitação institucional focado na securitização foi estruturado através de uma cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A meta do projeto é instruir as 142 prefeituras do estado sobre como repassar esses recebíveis travados a investidores privados.

Nesse formato de negócio, o município aceita receber imediatamente um valor inferior ao total nominal da dívida, enquanto o fundo comprador assume integralmente o risco de sofrer calote ou de não conseguir reaver os valores dos devedores.

A grande vantagem é injetar dinheiro novo de forma imediata nos cofres das cidades para financiar melhorias em setores essenciais como saúde e educação. De acordo com as diretrizes da Lei Complementar nº 208/2024, a transação é classificada como uma venda definitiva de ativos patrimoniais, o que significa que ela não configura empréstimo bancário, não infringe as travas de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não gera renúncia fiscal ilegal.

Se você tiver interesse, posso detalhar como funciona o mecanismo financeiro de um fundo de securitização ou explicar os critérios de prescrição de dívidas tributárias no Brasil.